Tag: Refis 2025 concede desconto de até 100% sobre multas e juros em Guarujá

O dispositivo vale para débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Os contribuintes de Guarujá com tributos atrasados têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências inscritas na Dívida Ativa. A partir desta segunda-feira (16), começa a valer a Lei Complementar nº 339/2025, que institui o novo

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A partir de 16 de junho, começa a valer a Lei Complementar nº 339/2025, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da Cidade, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Os contribuintes de Guarujá com tributos atrasados têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências inscritas na Dívida Ativa. A partir de 16 de junho, começa a

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