Lei que regulamenta o fornecimento do equipamento foi sancionada pelo prefeito Farid Madi; recursos para a implementação serão disponibilizados exclusivamente por meio de emendas impositivas. O prefeito de Guarujá sancionou a Lei N.º 5. 398, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fones antirruídos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto de lei, apresentado pela vereadora Andréia