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2
set

Conselho da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial tem legislação atualizada

Nova lei complementar foi publicada na última sexta-feira (29). Quase duas décadas após sua primeira versão, a legislação que trata da pauta racial em Guarujá foi atualizada e ganhou novas ferramentas. Publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (29), a nova Lei Complementar nº 312/2025, que atualiza a antiga Lei nº 3.232/2005, foi aprovada pela Câmara Municipal em

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