Lei que regulamenta o fornecimento do equipamento foi sancionada pelo prefeito Farid Madi; recursos para a implementação serão disponibilizados exclusivamente por meio de emendas impositivas.
O prefeito de Guarujá sancionou a Lei N.º 5. 398, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de fones antirruídos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto de lei, apresentado pela vereadora Andréia Muniz Alves, foi aprovado pela Câmara Municipal em Sessão Ordinária, no último dia 2 de dezembro. A publicação aconteceu nesta terça-feira (6) no Diário Oficial do Município.
A partir de agora, o Município deverá fornecerá o fone antirruído gratuitamente a pessoas com TEA, já que este é um equipamento adequado e indicado por profissional da saúde. O dispositivo tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadoras de TEA, para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais, devido à sua sensibilidade auditiva.
Os recursos necessários para implementação desta lei serão provenientes do orçamento municipal, disponibilizados exclusivamente por meio da cota de emendas impositivas da área da Saúde.
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