Nova lei complementar foi publicada na última sexta-feira (29).
Quase duas décadas após sua primeira versão, a legislação que trata da pauta racial em Guarujá foi atualizada e ganhou novas ferramentas. Publicada no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (29), a nova Lei Complementar nº 312/2025, que atualiza a antiga Lei nº 3.232/2005, foi aprovada pela Câmara Municipal em 12 de agosto.
A alteração moderniza o papel e as atribuições do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial, anteriormente chamado de Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
A principal mudança é a ampliação significativa das competências e responsabilidades do Conselho, que agora passa a ser consultivo, deliberativo, fiscalizador e assessor, com a capacidade de emitir pareceres, fiscalizar violações de direitos, propor políticas e sugerir campanhas de combate ao racismo.
O novo texto também cria regras claras para eleições, estabelecendo 21 representantes do Governo, sendo cada um de uma secretaria estratégica, além de um processo de escolha, livre de interferências externas, de mais 21 representantes da sociedade civil, incluindo membros da comunidade negra, grupos religiosos e associações civis que atuem na pauta ou estejam vinculados a entidades entre outros.
Agora o Conselho tem um modelo mais democrático e participativo, com a definição de um mandato de dois anos para representantes e a criação de regras claras para substituições, vacâncias e eleições. Além disso, o texto estabelece organização em plenário, mesa diretora e comissões permanentes.
Outra inovação importante é a criação do Fundo Municipal da Comunidade Negra e Igualdade Racial. Com recursos próprios, o fundo irá financiar projetos e políticas que busquem promover a igualdade racial no Município. Essa medida garante autonomia e condições reais para a execução das ações. Além disso, enquanto a versão anterior era voltada exclusivamente à comunidade negra, a nova legislação abrange todos os segmentos étnico-raciais, alinhando Guarujá às políticas públicas federais e estaduais de combate ao racismo e promoção da diversidade.
O presidente do Conselho comemora esse avanço nas políticas públicas da igualdade racial no Município. ”Esta atualização representa um marco histórico. Com a ampliação das competências e a criação do Fundo Municipal, damos um passo decisivo rumo a uma política pública mais democrática e inclusiva, com meios concretos para combater o racismo e promover a igualdade racial em nossa Cidade.”
Comments are closed.
